PETIÇÃO PÚBLICA

1. Medicamentos sem preço põem em causa o direito à informação dos consumidores

O Governo aprovou um diploma “legal” que elimina das embalagens dos medicamentos comparticipados a indicação dos preços. Se essa medida entrar em vigor, os consumidores deixam de ter ao seu dispor nas embalagens o preço dos medicamentos.
Esta eliminação não lhes permite a comparação dos preços no momento da sua aquisição. É uma medida inesperada, que nunca tinha sido anunciada pelo Ministério da Saúde.
Os prejudicados serão (sempre) os portugueses, em particular aqueles que mais necessitam dos medicamentos, nomeadamente os idosos, reformados e doentes crónicos.
A medida esconde dos consumidores as alterações de preços dos medicamentos. Ora, a transparência dos preços é um direito dos consumidores em todos os sectores de actividade. Nos medicamentos esse direito é essencial, porque são um encargo inevitável das Famílias. A confiança dos consumidores nos medicamentos seria gravemente afectada.
Apesar dos protestos de várias entidades, representativas de doentes e consumidores, nenhum responsável político (mas será que ainda existem políticos responsáveis?) foi capaz de dar, até hoje, qualquer explicação pública sobre a medida.
Segundo sabemos, a Assembleia da República vai analisar o diploma do Governo. Nestas circunstâncias todos os portugueses deverão recorrer ao site que a seguir se indica, com vista a assinarem a Petição Pública, de forma a que a Assembleia da República determine a manutenção do preço nas embalagens dos medicamentos comparticipados.

2. Desperdício Alimentar

Verificando-se que nos refeitórios de grandes empresas, todos os dias existem centenas de refeições em perfeitas condições, que são deitadas fora (pois a isso obriga a Lei de Saúde Pública), como explicar isto a quem tem fome?
Uma lei tem que ter um carácter minimamente humano, pois existe de e para os homens. Terá de se encontrar uma solução técnica, para que esta situação não continue a acontecer.
Contactada a Presidência da República, há cerca de 2 anos, a resposta foi a de que era assunto a ser resolvido pelo Governo (começa aqui o empurrão). Contactado o Governo respondeu que iriam tratar do assunto. Por falta de qualquer resposta, foram enviados email’s para os deputados de 3 forças políticas diferentes mas, como é normalmente uso, não foi obtida qualquer resposta.

3. Fim da atribuição, antes dos 65 anos, das pensões de reforma aos detentores de cargos públicos e políticos, bem como da sua acumulação

Face à crise que o nosso país atravessa, bem como ao facto de estarem a ser impostas aos portugueses medidas brutais, tais como o aumento de impostos, redução nos salários e remunerações, cortes nas pensões de reforma, cortes nos apoios aos trabalhadores desempregados, cortes em todos os apoios sociais, aumento do preço dos medicamentos para os que deles mais necessitam, etc., etc.
Considerando que o Estado gasta anualmente milhões de Euros na atribuição de reformas e outras subvenções a actuais e ex-detentores de cargos públicos e políticos, num regime de privilégio inaceitável e moralmente condenável, tanto mais indecoroso face às restrições impostas aos trabalhadores e aos cidadãos portugueses mais carenciados e desprotegidos.
Considerando que as mais severas restrições devem incidir em quem mais pode e que o exemplo deve ser dado por quem tem tido a responsabilidade de governar ao longo de todos estes anos.
Considerando que a esmagadora maioria dos portugueses só adquire o direito à reforma ou aposentação aos 65 anos, de acordo com os salários eu auferiram durante a sua vida activa e com os condicionalismos que a lei impõe, todos os cidadãos deverão subscrever esta petição onde se exige:
- Que sejam cortadas, de imediato, todas as pensões de reforma atribuídas aos actuais e ex-detentores de cargos públicos e políticos, que não tenham atingido ainda os 65 anos de idade;
- Que sejam cortadas, de imediato, todo o tipo de acumulações de pensões pelo exercício de cargos públicos e políticos e que estas também não possam ser acumuladas com remunerações auferidas no exercício das suas actividades profissionais;
- Que o cálculo e o regime para atribuição das suas pensões de reforma sejam, de imediato, iguais às dos demais trabalhadores portugueses.

Ver estas e outras mais petições em:

Site: http://news.peticaopublica.com
Email: info@peticaopublica.com