PEC versus PA (Mas que grande confusão!)

Aprovado novo pacote de austeridade
Mafalda Aguilar, 20/05/10, in http://www.sapo.pt
O ministro das Finanças anunciou hoje que o Governo aprovou o novo pacote de medidas de austeridade anunciado na semana passada. Teixeira dos Santos informou, no habitual ‘briefing' após o conselho de ministros, que foi aprovado um conjunto de medidas de natureza fiscal e algumas que têm a ver com o controlo da despesa pública, que visam reduzir o défice orçamental de 9,3% para 4,6% do PIB até 2011.
Medidas do lado da receita
- Alteração ao IRS, que se traduz no aumento em um ponto percentual das taxas de tributação até ao terceiro escalão de matéria colectável e de 1,5% a partir do quarto escalão.
-Uma taxa adicional de tributação também de 1,5% sobre rendimentos que estão sujeitos a uma taxa de tributação liberatória.
- Ajustamentos no âmbito da tributação dos rendimentos da categoria B, que visam introduzir este adicional de IRS em sede dessa categoria de rendimentos.
- Taxa de 2,5% sobre os lucros tributáveis acima de 2 milhões de euros em sede de IRC.
- Agravamento do imposto de selo incidente sobre operações de crédito ao consumo.
- Cativação de 300 milhões nas transferências a efectuar para o sector empresarial do Estado.
- Transferência dos saldos de gerência e acumulados no conjunto de entidades públicas que têm autonomia financeira. Os saldos reverterão para o Orçamento.
Medidas do lado da despesa
- Congelamento das admissões na administração pública, incluindo a administração central, local e regional.
- Redução dos vencimentos dos titulares de cargos políticos e gestores públicos em 5%.
- Redução em 100 milhões de euros das transferências para as autarquias locais e em 5 milhões de euros para as regiões autonómas (de 2,5 milhões para cada uma das regiões).